Lei nº 1179 de 19 de março de 2011
Ementa:
Da nova redação ao "inc. III do artigo 15", Redefine os incisos do art.42, modificando textualmente o inciso III, cria cinco novos incisos, firmando o Plano de Amortização Atuarial de 2011, Anexo I, tudo relativos à " Lei Municipal n° 1158/2010 de 24 de março de 2010" e da outras providências.
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