Lei nº 1195 de 13 de janeiro de 2012
Ementa:
Dá nova redação ao inciso IV do art.72; parágrafo 3º do art.90, insere o parágrafo único do art. 82 e revoga os parágrafos 1° e 2° do art.90 todos da Lei Municipal n° 900/2002, e dá outras providências.
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