Lei nº 1216 de 26 de dezembro de 2012
Ementa:
Modifica os §§1° e 2°, e acrescenta o §10°, do art. 14. e dá nova redação aos arts. 40 e 41 da Lei Municipal n° 1.158, de março de 2010, para implantar o determinado na Emenda Constitucional n°70, de 29 de março de 2012.
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