Lei nº 1251 de 2 de outubro de 2013

Ementa:

Cria o programa "Cidadão Legal" para custeio da primeira via do CPF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.