Lei nº 664 de 12 de julho de 1995
Ementa:
Dispõe sobre moradia do Juiz de Direito da Comarca, despesas com manutenção do prédio do Fórum Local, com transporte e alimentação do Magistrado e dá outras providências.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.