Lei nº 924 de 24 de outubro de 2002
Ementa:
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001,REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR E DA1 OUTREAS PROVIDÊNCIAS.
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