Lei nº 936 de 20 de janeiro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A LOTEAR UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, ALIENAR POR DOAÇÃO OS RESPECTIVOS LOTES ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, DÁ DENOMINAÇÃO AO LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: