Lei nº 940 de 25 de março de 2003
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, XI, 3º E 4º DA LEI Nº 694, DE 02 DE JANEIRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: