Lei nº 945 de 7 de junho de 2003

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS MONITORES PARA A JORNADA AMPLIADA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI, NA FORMA DO ART. 37 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.