Lei nº 984 de 6 de dezembro de 2004
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI 838, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000, REVOGA A LEI 852, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLKITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAQ E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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