Lei nº 1.079 de 21 de agosto de 2007
Ementa:
ALTERA O ANEXO I CONSTANTE DA LEI 1.025/2005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Command Palette
Search for a command to run...
Search for a command to run...
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.