Lei nº 1070 de 28 de março de 2007
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 912, DE 07/06/2002, 934, DE 20/03/2003 E 1000, DE 19/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
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