Lei nº 1071 de 28 de março de 2007
Ementa:
REVOGA A LEI Nº 712, DE 24 DE JUNHO DE 1997 QUR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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