Lei nº 1.596 de 10 de maio de 2023
Ementa:
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE
DE RESERVA E DISTRIBUIÇÃO DE ATÉ 20%
DAS CASAS POPULARES PARA AS
FAMÍLIAS DE CRIANÇAS, JOVENS E
ADULTOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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