Lei nº 1.604 de 28 de junho de 2023
Ementa:
Modifica a estrutura organizacional e de cargos em
comissão da Administração Pública do Poder Executivo
Municipal, para atender às Leis federais nº 13.460/2017, nº
12.527/2011 e 14.133/2021, bem como promover a eficiência
no âmbito da gestão municipal, na forma que indica.
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