Lei nº 1.201 de 18 de abril de 2012
Ementa:
ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2010/2013 EM SEUS ANEXOS, I, II, II E IV, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2012 EM SEU ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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