Lei nº 1.674 de 23 de junho de 2025
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO
ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECENDO OS CASOS DE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, CRIA COMISSÕES PARA CARACTERIZAÇÃO E
MOTIVAÇÃO AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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