O Município de Coruripe, Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher, Fundo Municipal da Infância e Adolescência, gerido pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Coruripe/AL, promove seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil – OSC’s,  interessada em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO (Instrumento que tem disciplina/formaliza as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros) com objetivo da execução de projetos com as atividades voltados a proteção integral dos direitos da criança e do adolescentes.

Buscando atender o que dispõe a Lei 13.019/2014, o Município de Coruripe/AL, irá selecionar projetos oriundos das Organizações da Sociedade Civil para o desenvolvimento e implementação de políticas públicas de cunho social. O chamamento tem duração de 30 dias e os interessados devem se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e da Mulher, até o dia 11 de dezembro de 2021.

 De acordo com o edital publicado nesta quinta-feira, dia 11, os interessados apresentarão seus projetos para seleção, com a finalidade de elaborar e executar projetos de interesse público, todos voltados ao interesse social. A parceria também dispõe de um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil.
CONFIRA O EDITAL: EDITAL

Segundo a Lei 13.019/2014, que trata especificamente do tema, os objetivos da parceria é realizar ações de atendimento e prevenção das situações identificadas no Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente, de forma a implementar as políticas públicas. Essas ações devem seguir o Plano de Ação 2020 a 2021 elaborado pelo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Coruripe/AL.

 Dentro do diagnóstico, as Organizações da Sociedade Civil iram atender direta ou indiretamente situações identificadas como: maus-tratos, violências físicas e psicológicas, negligências e abandonos, violência sexual, trabalho infantil, fragilidades de vínculos familiares, aliciamento para uso e tráfico de drogas, ato infracional, pobreza e pobreza extrema, por meio de fortalecimento do trabalho integrado com os órgãos e programas sociais voltados a garantir os direitos da criança e do adolescente de Coruripe/AL.

As Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar deverão enviar os seus projetos para o e-mail: chamamentopublico.smastm@prefeitura.al.gov.br, até o dia 11 de dezembro às 23h59min. O endereço também é usado para tirar dúvidas. O resultado preliminar do processo de seleção será divulgado na página da Prefeitura de Coruripe (https://www.coruripe.al.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios de Alagoanos - AMA.