PreviCoruripe recebe Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

• 04/10/2022
• Gabinete

Apenas três municípios Alagoanos conseguiram a Certificação

Texto: Salmom Lucas 

Coruripe é um dos três municípios do Estado a conseguir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) administrativo, um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Economia, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. 

O presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões do Município de Coruripe, Gerôncio Cardoso, e o prefeito Marcelo Beltrão, receberam uma homenagem durante a III Reunião Itinerante 2022, promovida pela Associação das Previdências Próprias do Estado de Alagoas (APPEAL). O evento foi realizado no auditório da AMA. 

Atualmente, das 73 RPPS alagoanas, apenas três conseguiram garantir o CRP administrativo. “A conquista do CRP é graças ao empenho da gestão, por estar cumprindo suas obrigações com responsabilidade junto a Previ Coruripe”, destacou o presidente da APPEL, João Gomes. 

O prefeito Marcelo destacou a importância da PreviCoruripe, que considera um “patrimônio do servidor público”. “Qualquer servidor tem a mesma função e importância que o prefeito tem, que é de atender a população de forma humanizada, de prestar os serviços que realmente interessam no cotidiano da cidade, dedicando assim a sua vida quando está na ativa e tendo no RPPS a garantia de ser premiado pelos serviços prestados à população”, refletiu.  

Beltrão ressaltou ainda a importância de fortalecer o regime de previdência. “O servidor público é a locomotiva de qualquer município e nada mais justo do que o gestor de tratar bem o fundo previdenciário, de fortalecer, de dar a garantia para aqueles que trabalharam em prol de um serviço público de qualidade. É a nossa obrigação e estou muito orgulhoso da nossa equipe da previdência”.

Sobre o CRP 

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Economia, com validade de 180 dias, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentadas no âmbito da Portaria 204/08 – MPS, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. 

Assim, para que o ente federativo possa obter/renovar o CRP deverá observar o conjunto de exigências disciplinados no art. 5º da portaria 204/2008-MPS, que abrange, dentre outros critérios, a observância do caráter contributivo do RPPS (recolhimento integral das contribuições previdenciárias – Servidor e Patronal; Recolhimento das contribuições em regime de parcelamento; Regularização das contribuições devidas e não recolhidas no prazo legal) e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (Equacionamento do déficit atuarial do RPPS). 

A obtenção/manutenção do CRP, válido administrativamente, é de suma importância para o ente federativo, pois, conforme artigo 4º da Portaria 204/2008-MPS, o mesmo será exigido nos seguintes casos: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Sobre o Previ Coruripe 

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Coruripe foi organizado e fundamentado nos termos da Lei Municipal n° 1158 de 24 de março de 2010, sendo obrigatoriamente filiados todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do Poder Executivo, incluídos suas autarquias, assim como do Poder Legislativo. 

Atualmente, o PreviCoruripe conta com 58 pensionista e 232 aposentados e tem como , tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. Incubem ainda, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de Aposentadorias e Pensões.